Reunião entre Administração Pública e comerciantes do camelódromo debateu licitação de concessão de uso

Reunião entre Administração Pública e comerciantes do camelódromo debateu licitação de concessão de uso
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A convite da Administração Municipal de Araranguá, o executivo municipal e os comerciantes do camelódromo, estiveram reunidos na última semana no auditório do SAMAE, para discutir os encaminhamentos da Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público sobre a alegação de ocupação irregular do prédio público denominado Comércio Popular de Araranguá, o “Camelódromo” sem a devida licitação de concessão de uso.

A reunião é inédita em toda história do Camelodromo, foi uma iniciativa do prefeito municipal César César que solicitou a participação de todos os comerciantes. Estiveram presentes na ocasião o Procurador Geral do município Dr. Daniel Menezes, o Vereador Kelvin Irian Martins Drewke, “Diran” e os representantes dos comerciantes Dr. Luciano Olivo de Almeida, o presidente da Associação dos Camelôs de Araranguá Sidnei Olivo, bem como a grande maioria dos comerciantes do camelódromo.

Esta ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, que já tem sentença e que tem uma liminar concedida, diz que o Município tem a obrigatoriedade de realizar a licitação dos espaços do comércio popular. A intimação prevê uma multa diária de R0 reais, em caso descumprimento da decisão, o que inclusive pode causar processo de improbidade administrativa.

Em sua manifestação no encontro o Prefeito se mostrou solidário aos comerciantes, deixou claro que buscará formas de pagar as indenizações de melhorias aos comerciantes, o qual já tem inclusive parecer favorável por parte da procuradoria municipal para fazê-lo. No entendimento do prefeito Cesar, é justo que as benfeitorias realizadas pelos comerciantes, sejam indenizadas pelo município e abatidos no montante da dívida ativa municipal.

Lembrando que em 2020 todos os 51 permissionários foram surpreendidos com inscritos em dívida atida do município, pois tinham o entendimento que as benfeitorias feitas por eles no prédio, compensaria ou isentaria dos tributos municipais, o que nunca foi oficializado junto as administrações anteriores.

“Queremos juntos com vocês, que são os maiores prejudicados, achar a melhor maneira para solucionar este problema que foi protelado por anos e anos, mas que agora precisa ser encarada por todos nós”, pondera o prefeito.

 

Importante agora é seguir atentos as etapas da licitação, para aqueles que já estão utilizando os boxes, possam estar habilitados com as devidas documentações para participar do processo licitatório.