Câmara de Araranguá aprova orçamento do Município para 2026 e as contas do exercício de 2024
A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, na última sessão ordinária do mês, que aconteceu nesta segunda-feira, 20, o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 032/2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2026.
O orçamento total aprovado é de R$ 357.642.890,01 (trezentos e cinquenta e sete milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, oitocentos e noventa reais e um centavo), com transposição de 50%. O valor contempla as despesas da administração direta e indireta, incluindo o Poder Executivo, o Legislativo, o Fundo Municipal de Saúde, o Fundo de Assistência Social, o Fundo de Habitação, o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE) e a Fundação Ambiental do Município de Araranguá (FAMA).
Segundo o prefeito Cesar Antônio Cesa, o orçamento foi elaborado em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), com base no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A nova lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2025, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Araranguá referentes ao exercício de 2024, conforme o julgamento do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Os projetos foram votados e aprovados em plenário na 54ª sessão, reforçando o compromisso do Legislativo com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos municipais.
