CCJ aprova veto a condenados por crimes sexuais em cargos públicos
A Comissão de Constituição e Justiça apresentou voto favorável ao Projeto de Lei (PL) 489/2025, que proíbe a nomeação para cargos e funções de confiança nos órgãos públicos do Estado de pessoa condenada pela prática de crimes sexuais contra vulneráveis — assim considerados a mulher, a criança, o adolescente e o idoso. O encaminhamento aconteceu na manhã desta quarta-feira (28), no município de Balneário Camboriú, no âmbito da Alesc Itinerante.
De autoria do deputado Napoleão Bernardes (PSD), a proposta também busca tornar obrigatória a apresentação de certidão negativa criminal antes da nomeação.
Em seus votos, os integrantes do colegiado seguiram o entendimento apresentado pelo relator, deputado Volnei Weber, que foi representado na reunião pelo deputado Adilson Girardi, também do MDB. Ele afirmou que, no exame de constitucionalidade, a proposição apresenta “adequação formal e material”, estando também “em conformidade com os princípios da moralidade e da impessoalidade administrativa previstos na Constituição Estadual”.
Com a decisão, o texto segue para a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
