Agronegócio CNA defende regime tributário diferenciado e alíquotas reduzidas para pequenos produtores rurais

CNA defende regime tributário diferenciado e alíquotas reduzidas para pequenos produtores rurais

11/06/2024 - 07h48

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) manifestou, nesta segunda-feira, dia 10, seu apoio ao regime diferenciado de tributação para pequenos produtores rurais e à redução de alíquotas para o setor agropecuário. A defesa ocorreu durante uma audiência pública do Grupo de Trabalho responsável pela análise da proposta de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024), realizada na Câmara dos Deputados.

Maria Angélica Feijó, assessora técnica do Núcleo Econômico da CNA, explicou as propostas para um regime diferenciado destinado a produtores rurais com receita anual de até R$ 3,6 milhões. Esses produtores poderiam optar pelo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A principal preocupação da CNA é com a cobrança retroativa caso o produtor ultrapasse esse limite de receita durante o ano corrente.

“A cobrança retroativa é muito delicada e, portanto, a CNA propõe ajustes na redação do PLP 68/2024 para que haja coerência com a Emenda Constitucional 132/2023”, afirmou Feijó.

Pontos principais

Feijó destacou três pontos principais que precisam ser ajustados:

Limitação do Faturamento: A limitação do faturamento não deve se aplicar ao produtor rural integrado.

Cobrança Retroativa: Ultrapassar o faturamento não pode gerar efeitos retroativos.

Crédito Presumido: É necessário que o produtor rural não contribuinte gere crédito presumido em valor competitivo.

“A metodologia do cálculo do crédito presumido do produtor não optante não está integralmente prevista no PLP. É importante que esse crédito seja equiparável ao do produtor rural optante, sob pena de perda de competitividade e falências dos pequenos produtores”, enfatizou Feijó.

Alíquotas reduzidas e competitividade

A assessora técnica também defendeu a necessidade de alíquotas reduzidas para produtos do agro, visando evitar aumentos nos preços dos alimentos para os consumidores finais. Uma sugestão foi incluir “serviços dentro da porteira” na lista de insumos agropecuários no Anexo X. “A ausência dos serviços empregados diretamente na atividade agropecuária irá gerar cumulatividade e resíduo tributário, aumentando o preço dos alimentos”, disse Feijó.

Ela também destacou a importância de incluir “sêmen e embriões bovinos” na lista de insumos agropecuários e de adicionar outras frutas e legumes no Anexo 16. “Para evitar ainda mais o aumento do valor da proteína animal, é necessária a inclusão deste material como insumo, pois há risco de a população mais pobre ter ainda mais dificuldade de acesso à proteína animal”, afirmou.

Feijó finalizou enfatizando a necessidade de ajustes de redação no PLP 68/2024 para evitar controvérsias interpretativas e judicialização. Ela também alertou para a importância de aperfeiçoar o texto para evitar um aumento na carga tributária dos alimentos, inflação para a sociedade, resíduos tributários e aumento de custos.