Segunda-feira, 23 de Julho de 2018

 

(Lucas Casagrande)

O que muda com as novas agências de desenvolvimento

03 de Julho de 2015

Governador Raimundo Colombo (PSD) informou esta semana que enviará à Assembleia Legislativa projeto de lei que extingue mais de 200 cargos na estrutura de governo e que altera as atuais Secretarias de Desenvolvimento Regional para Agências de Desenvolvimento. Enfim, entre outras alterações, promete o governador Raimundo Colombo uma economia estimada em mais de R$ 5 milhões por mês com estes cortes.

A grande preocupação da população com estes cortes é qual será o papel destas agências de desenvolvimento. Na verdade, nada deve mudar. Nem mesmo a economia proposta pelo governador deve ser alcançada, afinal de contas muitos dos cargos extintos pelo projeto já não foram ocupados. Sobre o papel das agências de desenvolvimento elas passarão a ter a função que cumprem hoje, que é apenas protocolar.

Quando da criação das SDRs, pelo então governador Luiz Henrique da Silveira, elas tinham poder de decisão. A ideia central – e daria certo desta maneira – era atingir uma evolução em que as secretarias regionais teriam inclusive orçamento para resolver pequenos problemas. A questão é que o poder das regionais foi ficando cada vez menor e elas estão decidindo cada vez menos.
Com o projeto de Colombo, as agências regionais farão exatamente isto. Receberão demandas e solicitarão respostas do governo do estado. Além de receber documentos e ser mais um passo na invencível burocracia do governo. Agora, elas terão a função que já fazem. O problema é que mais uma vez a solução dos problemas se concentrará em Florianópolis onde o Vale do Araranguá é cada vez mais esquecido.


Investimento no turismo
Prefeitura de Araranguá lançou edital para aquisição de um contêiner móvel, para a instalação de um CAT – Centro de Atendimento ao Turista. Iniciativa interessante, atender bem o turista faz com que ele fale bem da cidade no seu retorno ao lar. Agora, para que isso funcione, é necessário equipe para este atendimento. Atualmente, a sub secretaria de turismo é atendida interinamente pelo sub secretário de cultura, Jair Anastácio, e o turismo conta apenas com a diretora, Daniele Leite. Para que este serviço funcione bem, é preciso gente para atender bem ao turista.

Redução da maioridade penal aprovada
A Câmara dos Deputados rejeitou em um dia e aprovou em outro a redução da maioridade penal. Segundo a nova proposta votada em primeiro turno pelos deputados, crimes hediondos, como homicídio doloso e estupro, são passíveis da medida. Jovens de 16 e 17 anos poderão receber a mesma punição que adultos nestes casos, caso o projeto seja sancionado. Deputado catarinense Casildo Maldaner (PMDB) foi um dos que mudou o voto em 24 horas.

Contra os panfletos
Vereador Alexandre Pereira (PPS) está elaborando projeto de lei proibindo a distribuição de panfletos de publicidade nos vidros dos carros. Proposta tem gerado reações das mais diversas. Pessoas concordando com o vereador, visto que há exageros nestas propagandas. E gente que é contra, afinal de contas existe um mercado que movimenta este setor.
Argumentos a parte, é preciso pensar a aplicação da lei. Quem será o responsável pela fiscalização desta lei? Para que esta não seja uma daquelas leis de gaveta, que não valem, é necessário ter alguém que fiscalize, que proíba e, em caso de necessidade, que aplique a sanção prevista. Outra questão, e as monitoras do estacionamento rotativo? Elas utilizam os para-brisas para deixar os avisos de advertências, não poderão mais? Se estas questões não ficarem bem claras, a lei vira uma lei de gaveta e não sairá do papel.

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Ronaldo Coutinho

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