Em entrevista, advogado analisa redução da maioridade penal e alerta: “só baixar a idade não resolve”

A proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos voltou a ganhar força no cenário político nacional e está pronta para ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O tema, que há décadas divide opiniões no Brasil, deve se consolidar como uma das principais discussões legislativas previstas para 2026.

Em entrevista ao apresentador Saulo Machado, da Rádio Araranguá, o advogado Dr. Diego Campos Maciel analisou os impactos jurídicos, sociais e estruturais da possível mudança na legislação, destacando que o debate vai muito além da simples redução da idade penal.

Debate antigo e complexo

Segundo o advogado, a discussão sobre a maioridade penal não é recente e envolve diversos aspectos legais e sociais. “É uma discussão antiga, que agora volta à pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e, com certeza, será um grande tema no Congresso Nacional”, afirmou.

Dr. Diego explicou que a legislação atual, baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado na década de 1990, estabelece tratamento diferenciado para crianças e adolescentes, justamente por considerar o estágio de desenvolvimento físico e mental até os 18 anos. No entanto, ele ressaltou que o cenário social mudou significativamente desde então.

Direitos sem deveres?

Durante a entrevista, o advogado fez críticas ao que considera um desequilíbrio na discussão sobre os direitos da criança e do adolescente. Para ele, o debate histórico focou excessivamente nos direitos, deixando de lado as responsabilidades.

“Nunca se debateu os deveres. Criou-se uma geração que só conhece direitos. Hoje não se respeita pai, mãe, professor ou autoridade policial”, avaliou. Segundo Dr. Diego, essa ausência de limites acaba refletindo diretamente na sociedade e na escalada da violência juvenil.

Adolescente não é impune

Um dos pontos enfatizados foi o esclarecimento de que adolescentes que cometem atos infracionais não ficam impunes. “Eles respondem judicialmente, podem ser internados por até três anos e têm seus pais ou responsáveis legalmente responsabilizados, inclusive de forma civil. O adolescente responde sim. Os pais são chamados e podem ser responsabilizados pelos danos causados, inclusive ao patrimônio público”, explicou, citando casos locais como exemplo.

Reduzir a idade resolve?

Apesar de reconhecer a necessidade de atualização da legislação, o advogado ponderou que apenas reduzir a maioridade penal não resolverá o problema da criminalidade juvenil. “Só diminuir a idade penal não resolve. É preciso investir em ressocialização, educação e profissionalização”, destacou.

Ele defendeu que, durante o período de internação, adolescentes tenham obrigatoriedade de estudar e acesso a cursos profissionalizantes, seguindo modelos já aplicados com sucesso em unidades prisionais de Santa Catarina.

Estrutura e realidade nacional

Outro ponto levantado foi a falta de estrutura do sistema prisional brasileiro. Dr. Diego alertou que muitos presídios no país estão superlotados e interditados, o que levanta a preocupação sobre onde seriam alocados jovens de 16 e 17 anos caso a lei seja alterada.

“Se baixar para 16 anos, vai colocar onde? Em presídios comuns? O sistema não comporta”, questionou. Ele reforçou que a realidade varia muito entre os estados, o que torna o debate ainda mais complexo em nível nacional.

Caminho legislativo

A proposta ainda precisa passar pela CCJ do Senado, seguir para votação no plenário, avançar para a Câmara dos Deputados, onde exige quórum qualificado e, por fim, ser sancionada pela Presidência da República.

Para o advogado, o tema deve ganhar ainda mais destaque nos próximos anos, inclusive influenciando o debate eleitoral. “É um assunto que mexe com a sociedade e precisa ser discutido com responsabilidade, sem soluções imediatistas”, concluiu.