Interditado: Presídio de Araranguá é uma das unidades, que o MP pede explicações ao Estado, quanto a falta de investimentos
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC), irá realizar uma auditoria aprofundada na aplicação de recursos públicos destinados ao sistema prisional do Estado. A medida, que abrange os exercícios de 2025 e 2026, tem como foco a execução orçamentária da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social (Sejuri), especialmente em relação ao uso do Fundo Penitenciário de Santa Catarina (Fupesc).
Em entrevista à Rádio Araranguá, o vice-presidente do TCE-SC, conselheiro José Nei Ascari, confirmou que a decisão partiu após o Ministério Público, junto ao TCE, protocolar uma representação cobrando explicações sobre a morosidade das obras de ampliação e construção de unidades prisionais, sendo um dos casos, o Presídio Regional de Araranguá.
A situação do presídio de Araranguá é crítica. A unidade está interditada há mais de dez anos, mas segue funcionando de forma precária. Recentemente, uma decisão judicial liberou 60 detentos por absoluta falta de estrutura.
Segundo Ascari, o caso será analisado sob a relatoria do conselheiro Luís Roberto, e os levantamentos técnicos já começaram. “O TCE vai apurar as razões da não execução orçamentária, da paralisação da obra e da falta de ações concretas para resolver um problema que se arrasta há mais de uma década. O objetivo é buscar as falhas e apontar os melhores caminhos para uma solução definitiva”, afirmou Ascari.
Problema estrutural atinge todo o Estado
Além de Araranguá, outras cidades também enfrentam entraves em obras do sistema prisional. Entre os problemas apontados estão:
• Paralisação da construção do presídio de Biguaçu;
• Morosidade na licitação para ampliação da unidade em Araranguá;
• Falta de projetos para unidades de regime semiaberto;
• Atraso na contratação de empresa para o presídio de Tijucas;
• Ausência de análise sobre parcerias público-privadas, como no caso da Unidade Socioeducativa de Blumenau;
• Paralisação do processo de regularização de terreno para construção da Unidade Prisional de São José.
De acordo com a Sejuri, o “Plano de Ampliação de Vagas” prevê intervenções em diversas regiões, com obras planejadas para Canoinhas, Tijucas, Videira, Xanxerê, Lages, Chapecó, São Cristóvão do Sul, Imbituba, Araranguá, Biguaçu e Blumenau. No entanto, os dados apurados até agora indicam baixo aproveitamento do orçamento: em 2023, apenas 40,6% do valor previsto foi executado; em 2024, o índice caiu para 33,3%.
Confira a entrevista completa na íntegra:
