Aprovada lei que concede isenção tributária para instituições privadas de ensino

Aprovada lei que concede isenção tributária para instituições privadas de ensino

Foi aprovada na sessão desta segunda-feira (22) um Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que concede isenção tributária para instituições privadas de ensino durante o ano de 2021. Conforme a lei fica concedida isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para o exercício financeiro de 2021 para as instituições privadas de ensino do Município de Araranguá.


A medida busca auxiliar no enfrentamento da pandemia da COVID-19, objetivando a manutenção do emprego e renda. De acordo com a legislação que passará a vigorar a partir da sanção do prefeito municipal, em contrapartida ao ato colaborativo do município, as instituições privadas de ensino beneficiadas reservarão 3 % (três por cento) das vagas disponíveis para bolsas de estudo integrais, destinadas para as pessoas economicamente hipossuficientes, essas que serão selecionadas pela Secretaria de Assistência Social do Município.


O prefeito César Cesa na justificativa do projeto de lei enfatizou que é necessário colaborar com o setor. “A administração não pode se furtar de tentar realizar algum auxílio ao segmento, sendo o desencargo dos impostos municipais citados no projeto de lei indispensável para viabilidade de continuidade dos empreendimentos de educação privada”.


O projeto foi aprovado com o aval de todos os vereadores de Araranguá. Para o presidente Diego Pires, que recebeu um núcleo de gestores escolares, a demanda é válida. “Acolhemos a demanda destas instituições de ensino e entendemos que para enfrentar esse momento é necessário o auxílio do poder executivo. A casa se alegra em colaborar com um gesto que vai ao encontro deste setor que desenvolve também o nosso município”.