Projeto de iniciativa popular é protocolado na Câmara pela Amai-vos
A Câmara de Vereadores de Araranguá recebeu, na tarde desta segunda-feira (30), representantes da Associação Amai-vos Uns aos Outros para o protocolo oficial de um Projeto de Lei de iniciativa popular, com mais de 2.500 assinaturas.
A proposta trata da remissão de débitos de IPTU relacionados às salas do antigo Cidade Alta Center (BR Shopping), atualmente utilizadas para ações sociais e comunitárias. Segundo a AMAI-VOS, o objetivo é reconhecer a função social desempenhada pelo espaço, que passou por um processo de transformação após anos de abandono e degradação.
Representando a entidade, a presidente Marlise de Souza Pereira, o diretor executivo Rone Guimarães, o 1º secretário Fabio Estevão Machado e 2º secretário Everaldo Goulart de Almeida Junior, que foram recebidos pelo presidente do Legislativo, Paulinho Souza, acompanhado dos vereadores Jorge Ghiraldo, Samuca, Douglas Michels e Diran e do assessor jurídico Gustavo Garcia.
O projeto será encaminhado para análise jurídica da Casa Legislativa, para posterior tramitação. Ele será encaminhado para as Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final/ e Finanças, Contas, Orçamento e Tributação, para a emissão de pareceres. Estando em conformidade segue para votação.
A Associação Amai-vos Uns aos Outros atua no município com projetos voltados ao acolhimento, à promoção humana e ao desenvolvimento de ações sociais em benefício da comunidade. De acordo com a justificativa do projeto, a iniciativa pretende reconhecer o papel dos proprietários e doadores das salas/unidades que contribuíram para viabilizar a destinação social do imóvel, permitindo que a estrutura deixasse de representar um ponto de abandono e passasse a cumprir uma função de interesse coletivo. A entidade defende que a proposta não representa privilégio, mas sim uma forma de justiça fiscal e reconhecimento público àqueles que colaboraram para transformar um espaço antes degradado em local de acolhimento, solidariedade e promoção humana.
Remissão
A remissão no direito tributário é o perdão total ou parcial da dívida tributária, concedido pelo fisco ao contribuinte, sendo uma forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, IV, do CTN.
