Justiça da razão à prefeitura na retirada das casinhas de cães comunitários da praça Hercílio Luz

A administração municipal, acaba de receber um aval da justiça na questão da retirada das casinhas de cães comunitários da praça Hercílio Luz. Em decisão a um Procedimento Comum Cível, o juiz da segunda vara Cível da Comarca de Araranguá, dr Gustavo Santos Mottola, deu razão a decisão da administração municipal, e nem sequer chamou uma audiência de conciliação.

A decisão

Pela decisão, o magistrado deixa claro, que não é contra a proteção de animais, mas que em alguns casos eles podem causar problemas a transeuntes e serem agressivos. Citou algumas leis estaduais, que preveem até o uso de focinheira em alguns casos. Cita o que tenho apregoado em relação a segurança dos cães, que vivem entre o pesado trânsito de veículos e que têm sido vistos cercando pessoas e automóveis em pleno centro da cidade, o que pode provocar acidentes.

Lei estadual

Sobre a lei estadual de autoria do deputado Marcius Machado, que permite a colocação das casinhas em espaços públicos, o magistrado ressalta, o que já foi dito pelo vereador Jorge Giraldi numa das sessões da Câmara de Araranguá, quando o assunto foi discutido. A lei menciona que as casinhas, bebedouros e comedouros, podem ser colocadas, observando: “critérios de salubridade, segurança e mobilidade urbana”, e que o município, não destruiu, apenas mudou de lugar, o que está perfeito sob o aspecto judicial.

Não é o lugar

Tenho dito, desde o início que a praça não é lugar para abrigar cães abandonados, que é preciso organizar um local para que eles sejam abrigados da forma correta. Ao editar a lei, que foi sancionada pelo governador Jorginho Mello, faltou avisar as cuidadoras sobre as condicionantes para que isso pudesse acontecer. Ao contrário, o deputado fez proselitismo político e jogou para a torcida, além de atacar frontalmente o prefeito Cesar, denegrindo sua imagem e ameaçando de processar por crime de improbidade administrativa. Ainda bem que existe justiça e juízes sérios neste país para impedir o avanço da mediocridade política. Ajudar a cuidar de animais abandonados, e desenvolver políticas públicas, como têm sido feito em Araranguá, não o suficiente, infelizmente, é o caminho, mas espalhar casinhas em espaços públicos sem medir as consequenciais é absurdo.