Câmara de Araranguá aprova LDO e retira de seu orçamento algo em torno de 15% para 2027

A Câmara de Vereadores de Araranguá, aprovou na sessão da noite desta segunda-feira (14), a Lei de Diretrizes ao Orçamento do município para 2027. Atendendo solicitação de entidades representativas da sociedade, e a proposta que veio do executivo, os vereadores cortaram na carne. Aceitaram diminuir 1% do orçamento da casa legislativa para o ano que vem, o que pode representar algo em torno de 15% a menos.

Do que trata

O duodécimo, bem como os limites de gastos das Câmaras de Vereadores são regulamentados pelo Artigo 29-A da Constituição Federal. A lei diz que os municípios com até 100 mil habitantes, que é o caso de Araranguá, que tem algo em torno de 70 mil habitantes, podem receber: “até 7% do orçamento municipal”. Não quer dizer que tenha que ser os 7%, podendo ser menos, nunca acima deste percentual.

Se enquadra

Araranguá se enquadra nos 7% de repasse, porque conforme os dados atualizados divulgados pela prefeitura e órgãos oficiais, tem 76.611 habitantes, portanto abaixo dos 100 mil habitantes. Vale ressaltar que o percentual, diminui, quando os municípios passam dos 100 mil habitantes. A lei entende que quanto maior o número de habitantes, maior é a arrecadação. Assim, os 7%, incidiria em um repasse muito acima da realidade.

Exemplo

A Câmara de Vereadores de Araranguá dá o bom exemplo quando aceita a diminuição do duodécimo. Em outras Câmaras tem sido exatamente ao contrário, além de manter os 7%, gastam até o limite previsto na lei, além de tentar aumentar salários e criar vantagens a vereadores. Claro, que no caso de municípios menores, os 7%, representa menos, porque a arrecadação tende a ser menor.

Lombadas

O caso do encontro das avenidas Paraiso e Lorena Kretschmer no bairro Arapongas, voltou a discussão na Câmara de Araranguá na sessão desta segunda (14). O vereador Jorge Giraldi foi à tribuna para reclamar da fala de um vereador proferida na sessão anterior, que citou um acidente com o condutor de uma moto, justamente no local, onde o parlamentar vem defendendo a colocação de lombadas nos dois sentidos das duas avenidas. Giraldi disse que o vereador em questão utilizou: “palavra chulas, como baba ovo de secretários”, o que na sua opinião não condiz com o que exige a tribuna da casa”. Explicou que no registro da Polícia Militar, consta que o condutor da moto, que estava com sua mãe na garupa, admitiu que errou que cruzou a avenida batendo num automóvel. Também, segundo o registro da PM, o condutor não tinha habilitação e a moto estava com documentação irregular.

Resposta

O vereador Marcio Mano não deixou passar e foi à tribuna para responder. Disse ser ele o vereador que fez as afirmações e as manteve. Disse que está na Câmara para defender a população de Araranguá e não “babar ovo de secretários ou diretores”. Também deixou nas entrelinhas que seu pedido de lombadas não é atendido devido a rixa que se criou entre ele e o responsável pelo Demutran. Também disse que em nenhum momento, responsabilizou o diretor do Demutran pelo acidente, mas ainda afirmou que: “se fosse o pedido de outro vereador, quem sabe as lombadas já teriam sido colocadas”.

Amenizou

O presidente da Câmara, Paulinho Souza, pediu aos vereadores que evitassem pautas que levam a discussões e embates, que se atentassem mais as pautas de interesse da população. Paulinho advertiu que: “amanhã (leia-se hoje) a imprensa não vai falar que a gente abriu mão de 1% do duodécimo, vai falar de lombada”, observou.

Discussão

Sobre a questão da imprensa, sou dos que deu sim, o devido destaque a diminuição de 1% do duodécimo, mas não deixei de mencionar a questão das lombadas. Não cabe ao presidente, dizer ou pedir que os vereadores não discutam temas que entendem ser relevantes. A Câmara é um parlamento, onde se deve falar, se deve sim, levantar assuntos, mesmo que possam melindrar a administração municipal, ou outros órgãos. Aliás, a instalação de lombadas é responsável por um alto índice de pedidos aos vereadores, o que deixa claro, ser de interesse, sim, da população.

LDO

Quanto a LDO, ressalto que a Câmara aprovou com liberdade para o prefeito transpor verbas do orçamento, sem autorização legislativa. O percentual que já foi de 25%, veio diminuindo gradativamente até que, agora, com a aprovação de ontem, chego a zero%, ou seja, o prefeito pode mexer e transpor verbas dentro do orçamento, sem que os vereadores fiquem sabendo. O meio termo seria mais recomendável, nem engessar a administração, nem ser tão liberal ao ponto que chegou.

Porta aberta?

Outro fator que precisa ser esclarecido é a emenda, de autoria da mesa diretora, que estabelece algumas funções da casa. A maioria é protocolar, não apresentam qualquer indício de problema. Mas um quesito constante na emenda que foi aprovada, pode ser uma porta aberta para o retorno das gratificações aos servidores da casa. Entre os itens, consta: “conceder vantagens”. Vale ressaltar que as gratificações, ou vantagens, foram extintas, quando Daniel Viriato Afonso foi presidente. Na época era comum a presidência conceder até 100% de gratificação a servidores da Câmara.

Sem tempo

Outra questão é que a LDO deu entrada na sessão de ontem, juntamente com a emenda. Não houve tempo hábil para uma discussão mais aprofundada e, mesmo assim, a matéria seguiu para o plenário para votação. Havia tempo para discutir e ouvir os vereadores sobre os dois pontos, tanto em relação ao duodécimo quanto ao percentual de transposição de verbas no orçamento, antes que as medidas fossem definitivamente aprovadas.