Geral “A maior dificuldade no momento, será fiscalizar quem são os ganhadores”, diz advogado sobre medida de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa

“A maior dificuldade no momento, será fiscalizar quem são os ganhadores”, diz advogado sobre medida de regulamentação do mercado de apostas de quota fixa

26/07/2023 - 16h47

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União dessa terça-feira, 25, a Medida Provisória (MP) nº 1.182/2023 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como “Mercado de Bets”. Além disso, foi enviado ao Congresso Nacional, ainda na terça, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas esportivas.

Os textos visam estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.756/2018, suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde sua criação. Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos textos da Medida Provisória e do Projeto de Lei. A meta é garantir mais confiança e segurança aos apostadores, graças à transparência das regras e à fiscalização.

Em entrevista à Rádio Araranguá, no programa Estúdio 95, apresentado por Lucas Casagrande, o advogado Diego Campos, falou sobre a medida e seus benefícios. “Foi iniciada a regulamentação em 2018. Com a medida, temos novas regras, que vão auxiliar mais na fiscalização e evitar fraudes”.

Recentemente iniciou-se uma operação em Goiás, que vem investigando fraudes, onde atletas obedecem a ordens, para influenciar no resultado dos jogos. Com respeito a isso, o advogado ressaltou. “A regulamentação é exatamente para evitar a manipulação. A medida provisória que foi publicada, menciona que pessoas que tem poder para manipular resultado, como árbitros ou familiares, dirigentes de clubes e pessoas relacionadas nesse meio, não poderão realizar apostas. As apostas só poderão ser realizadas, por pessoas que não possuem poder para influenciar no resultado do jogo. As apostas esportivas tendem a migrar para outros esportes também, não só o futebol”.

Com a medida, a principal mudança será a concessão para participar desse mercado, agora condicionada à aprovação do Ministério da Fazenda, sem limite de outorgas, desde que a empresa esteja estabelecida em território nacional. O Ministério da Fazenda informou que será criada, por meio de decreto, uma secretaria que se encarregará de analisar os documentos, credenciar as empresas e manter o controle sobre o mercado de apostas.

“Genericamente muda a forma de arrecadação, já tem o número de ditames explicando como será o tipo de arrecadação, com a tributação podendo chegar a 18%. Muda também forma com que as pessoas poderão participar e a fiscalização maior, inclusive do próprio Ministério da Fazenda. Tudo isso já vem de 2018 para cá e será incluído em outros jogos. A maior dificuldade que se encontra no momento, será fiscalizar quem são os ganhadores”, explicou o advogado.

Com as mudanças, as empresas de apostas terão que destinar 18% da receita obtida com as apostas, já descontado o pagamento dos prêmios e dos impostos, receita bruta de jogos. O prêmio dos jogadores também será tributado em 30% pelo Imposto de Renda, a partir de R$ 2.112.

Diego Campos ainda acrescenta que se for liberado e regulamentado, os jogos de azar no Brasil, o país poderá arrecadar R$ 13 bilhões. “Estamos falando de arrecadação, mas quantos empregos isso gera. A título de exemplo, Portugal em cinco anos, triplicou seu Turismo e com isso, também sua arrecadação. Lembrando que há tempos atrás, estavam passando por um grande problema financeiro. É uma grande possibilidade, com uma equipe com expertise, o governo federal vai investigar meios de ajudar o brasileiro”.