Geral MPSC recomenda suspensão imediata de repasses do Plano 1000 aos municípios

MPSC recomenda suspensão imediata de repasses do Plano 1000 aos municípios

04/11/2022 - 18h53

O Ministério Público de Santa Catarina emitiu um documento com 26 páginas, recomendando ao Governo do Estado a suspensão imediata de repasses de recursos os municípios através das chamadas transferências especiais. A medida impactaria inclusive no Plano 1000, do qual os prefeitos ainda têm parcelas a recebe para investir em obras em andamento.

De acordo com a recomendação do órgão, a Emenda Constitucional 81/2021, que mudou a forma de entendimento do que seriam transferências especiais é considerada inconstitucional.

Por esse motivo, o documento dá prazo 5 dias úteis, a contar do primeiro dia útil após o seu recebimento, para que sejam apresentadas informações do acolhimento da presente recomendação ou justificativas fundamentadas por escrito do seu não atendimento.

E estipula ainda o prazo de 15 dias corridos para que o governador do estado adote as medidas tendentes a afastar a inconstitucionalidade do artigo 1º da EC n. 81/2021.

Por fim o MPSC informa que “uma cópia da presente Recomendação foi encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina”.

Posição da PGE

O Portal da Rádio Araranguá entrou em contato com a Procuradoria Geral do Estado que respondeu através de sua assessoria, que não irá se manifestar neste momento. Disse ainda que está analisando a manifestação e já solicitou a prorrogação do prazo por 10 dias a fim de avaliar as razões apresentadas pelo MP.

Confira a recomendação na íntegra abaixo: