Segurança Prerrogativas dos veículos de emergência

Prerrogativas dos veículos de emergência

06/07/2023 - 09h59

Ao longo do tempo a legislação de trânsito dispensou atenção especial para garantir tratamento diferenciado a determinados veículos, dada sua especificidade e fundamentalmente em razão do serviço que prestam.

Quanto aos veículos destinados aos atendimentos de emergência dispõe o Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 29 – O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:

[…]

VII – os veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização e operação de trânsito e as ambulâncias, além de prioridade no trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, observadas as seguintes disposições:

a) quando os dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente estiverem acionados, indicando a proximidade dos veículos, todos os condutores deverão deixar livre a passagem pela faixa da esquerda, indo para a direita da via e parando, se necessário;

b) os pedestres, ao ouvirem o alarme sonoro ou avistarem a luz intermitente, deverão aguardar no passeio e somente atravessar a via quando o veículo já tiver passado pelo local;

c) o uso de dispositivos de alarme sonoro e de iluminação intermitente somente poderá ocorrer por ocasião da efetiva prestação de serviço de urgência; (Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022)

d) a prioridade de passagem na via e no cruzamento deverá se dar com velocidade reduzida e com os devidos cuidados de segurança, obedecidas as demais normas deste Código;

e) as prerrogativas de livre circulação e de parada serão aplicadas somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação intermitente;

f) a prerrogativa de livre estacionamento será aplicada somente quando os veículos estiverem identificados por dispositivos regulamentares de iluminação intermitente;

Verifica-se que, respeitadas às cautelas na preservação da vida e manutenção do patrimônio público e particular, o condutor de veículo de emergência poderá descumprir determinadas normas de trânsito, visando à prestação de serviço com eficiência e eficácia.

Em nome dessa eficiência e eficácia, os veículos destinados a atendimentos urgentes ficam autorizados a descumprir determinadas regras da legislação e sinalização de trânsito, tais como, transitar com velocidade acima da máxima permitida para alguns locais, dado a relevância do deslocamento, ou seja, a urgência para atendimento de ocorrência que demande a chegada com maior brevidade possível ao local do fato ou transporte de vítima a unidade hospitalar de pronto socorro; ainda, parar ou estacionar sobre a pista de rolamento para empreender a captura de um infrator penal, dentre outras possibilidades exemplificativas.

Por disposições constitucionais e infraconstitucionais o policial, o bombeiro ou o socorrista ao abraçar tão nobre missão, passa a carregar consigo, também, enormes responsabilidades, dentre as quais o dever de zelar pela preservação e o restabelecimento da ordem pública, o que a primeira vista parece simples, entretanto é permeado pela diversidade de desdobramentos que a essa missão impõe ou está relacionada; zelar pela preservação e salvamento de vidas, do patrimônio público e privado, dentre outros encargos. Neste norte, leciona Hely Lopes Meirelles, referente aos Poderes e Deveres do Ente Público o seguinte:

Poder – Dever de Agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.

Retomando o debate sobre a eficiência e eficácia na prestação do serviço de emergência, seja na prevenção ou restabelecimento da ordem pública; nos serviços assistenciais ofertados; socorros de urgência proporcionados; apoios aos órgãos e instituições públicas e privadas; ou em situações diversas e inusitadas, incumbe a Polícia Militar, ao Corpo de Bombeiros e as ambulâncias, ao final primar pela eficiência e satisfação do seu “consumidor”, a comunidade em geral, a qual clama por resultados positivos e de excelência, e quando a emergência surge as primeiras seqüências de números que lhe vem a mente são 190 e 193.

                   Na sequência, colacionamos novamente a doutrina de MEIRELLES:

Dever de eficiência é o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com a legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros.

Somente a norma insculpida no inciso VII, do art. 29, do CTB não bastava, então, em dezembro de 2022 o CONTRAN editou a resolução nº 985 aprovando o novo Manual Básico de Fiscalização de Trânsito – MBFT, tendo disciplinado, dentre outras situações, o processamento das autuações dos veículos de emergência nos termos que segue:

Não poderão ser processadas as imagens registradas por medidores de velocidade do tipo fixo ou por sistemas automáticos não metrológicos, nas condutas de circulação, estacionamento e parada para os veículos elencados no inciso VII do art. 29 do CTB, desde que estejam devidamente caracterizados externamente por pintura ou plotagem, que identifique o veículo de relance, na forma definida pelo próprio órgão.  

Na última alteração promovida no CTB, a Lei nº 14.599, de 19 de junho de 2023, alargou ainda mais a prerrogativa dos veículos prestadores de serviço de emergência, incluindo o §6º no art. 280, in verbis:

§ 6º Não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativa aos veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias, ainda que não identificados ostensivamente.

Então, não há infração de circulação, parada ou estacionamento relativo aos veículos de emergência, embora não estejam identificados ostensivamente, ou seja, não existe nem mesmo a necessidade de acionamento dos dispositivos sonoros e luminosos, tampouco a comprovação de serviço de urgência, de policiamento ostensivo ou de preservação da ordem pública, como prevê o inciso VII do artigo 29, para garantir as prerrogativas. A inovação legislativa amplia o disposto no atual MBFT, que mencionava apenas à constatação fotográfica de equipamentos fixos. Assim, não há nenhuma infração cometida por estes veículos, quando relacionada à circulação, parada ou estacionamento, seja por quaisquer meios de constatação.

Por tudo isso o legislador sabiamente destinou prerrogativas diferentes a tais veículos na circulação, estacionamento e parada, bem como os tribunais largamente tem chancelado justos “benefícios” (é a evidencia da supremacia do interesse público sobre o privado – princípio de direito administrativo).

Entendemos que tais mudanças trouxeram um alívio nas demandas administrativas dos órgãos de polícia, bombeiro, salvamento e ambulância que demandavam muitos esforços para confecção de defesas de autuações e recursos de infrações. Noutro vértice vislumbro que os novos dispositivos legais não eximem os condutores das responsabilidades civis e até mesmo penais em face de atos que não alcancem a prudência que lhes é exigida na direção dos veículos que prestam tão prestimoso serviço.

Isto posto, a vida segue na esperança de que possamos alcançar uma sociedade mais fraterna, segura, sadia e feliz.

*O artigo é opinião pessoal do autor e reflete seus estudos e percepções, aceitando discordâncias, sugestões e interações através do endereço eletrônico: maikevalgas@gmail.com