Política Senador Esperidião Amin esclarece polêmica sobre “PEC das Praias” e defende projeto de venda de terrenos de marinha

Senador Esperidião Amin esclarece polêmica sobre “PEC das Praias” e defende projeto de venda de terrenos de marinha

21/06/2024 - 11h28

Em entrevista à Rádio Araranguá, durante o programa Dia a Dia apresentado por Saulo Machado, o senador Esperidião Amin trouxe esclarecimentos sobre o controverso projeto que permite a venda de áreas de marinha no Brasil. Comumente referido como “PEC das praias”, o projeto tem gerado confusão e preocupações sobre o possível impacto no acesso às praias.

Amin foi enfático ao desmistificar a questão. “Batizaram como PEC das praias, mas a única coisa que ela não é, é praia. Praias pluviais e marítimas são, pela constituição, bens públicos de uso comum do povo. Essa PEC fala só sobre terrenos de marinha e aterros,” explicou o senador.

Para reforçar a proteção ao acesso público às praias, o senador anunciou uma emenda à lei 7.661. “Apresentei ontem uma emenda a essa lei que estabelece pena de prisão para quem obstruir o acesso ao mar, para quem ocupar praia e para autoridades que deixarem isso acontecer. Esse bem é do povo e, através do meu projeto, haverá uma pena de seis meses e multa estabelecida pelo juiz”, destacou Amin.

O senador também esclareceu a delimitação dos terrenos de marinha, que são situados nos 33 metros da mais alta maré, demarcados pelo Serviço de Patrimônio da União. Atualmente, esses terrenos estão sob regime de aluguel, e não podem ser incorporados às praias. “Falaram que essa PEC vai favorecer e facilitar o cercamento de praias, porém, não disseram como, porque o terreno de marinha, hoje, já está proibido de ser incorporado à praia pela constituição e por lei. Eu quero acrescentar a prisão e multa ainda”, explicou.

Amin mencionou que ainda haverá mais uma audiência pública para discutir o mérito do projeto e sua possível aprovação. Ele reconheceu a oposição do governo federal, que não quer perder a receita gerada pelo aluguel desses terrenos, mas enfatizou a importância da discussão. “Podemos ganhar ou perder, mas não tem nada a ver com praia e ir lá comprar. Hoje pode ocupar, até porque o Brasil é um país litorâneo”, concluiu.

Entenda a PEC das Praias:

Atualmente, quem possui terrenos na beira do mar paga um encargo chamado foro. Os foreiros, como são conhecidos, têm uma licença para ocupar essas áreas, que são de interesse público, mediante o pagamento desse foro. Esses terrenos são públicos, ocupados de forma privada, e estão sujeitos a regras específicas devido ao seu caráter público. Uma das principais exigências é a manutenção de servidões de acesso ao mar a cada 100 metros, garantindo que a população possa acessar livremente as praias.

A legislação vigente obriga que o acesso ao ambiente costeiro seja preservado. No entanto, com a transformação dos terrenos de marinha em propriedades privadas comuns, as obrigações de manter servidões de acesso e cumprir outras regras específicas deixam de existir. Esses terrenos perderiam sua qualificação como áreas públicas e não precisariam mais atender aos requisitos da legislação atual.

O ponto central da controvérsia é a tendência que a PEC aponta: liberar restrições que garantem o uso comum de áreas públicas em favor da propriedade privada. Isso intensifica a disputa entre interesses públicos e privados, uma questão que já é presente na administração das áreas costeiras.

Os críticos da PEC alertam que essa mudança pode privilegiar a propriedade privada em detrimento do uso público das praias, potencialmente restringindo o acesso da população a esses espaços naturais. A discussão sobre a PEC das Praias reflete uma disputa mais ampla entre a preservação do patrimônio público e o incentivo ao desenvolvimento privado em áreas costeiras.

A emenda proposta pelo Senador Esperidião Amin

Para mitigar os possíveis impactos negativos da PEC, o senador Esperidião Amin apresentou uma emenda à lei 6.661. A proposta inclui penas de prisão e multas para aqueles que obstruírem o acesso ao mar ou ocuparem praias ilegalmente. Segundo Amin, a emenda visa garantir que as praias, reconhecidas constitucionalmente como bens públicos de uso comum, permaneçam acessíveis a todos.

O senador argumenta que a PEC não afeta diretamente as praias, mas apenas os terrenos de marinha e aterros. Ele defende que a emenda é uma medida adicional para proteger o acesso público, mesmo com a possível aprovação da PEC.

A proposta ainda está em discussão e passará por novas audiências públicas para avaliar seu mérito e viabilidade. A disputa entre os interesses públicos e privados continua, com argumentos fervorosos de ambos os lados sobre o futuro das áreas costeiras no Brasil.