ALESC aprova proposta que endurece regras para emendas parlamentares impositivas
As emendas impositivas entraram definitivamente no centro do debate político em Santa Catarina nesta semana. O governador Jorginho Mello enviou à Assembleia Legislativa de Santa Catarina uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que endurece as regras para a execução dos recursos indicados pelos deputados estaduais e amplia os mecanismos de transparência.
O tema foi analisado pelo comentarista político Upiara Boschi, que destacou a velocidade da tramitação e o alinhamento raro entre Supremo Tribunal Federal, governo estadual e Assembleia Legislativa.
Atualmente, as emendas impositivas garantem aos 40 deputados estaduais o direito de indicar recursos do orçamento que devem obrigatoriamente ser executados pelo governo estadual. Segundo Upiara, o movimento catarinense é reflexo direto das decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente das determinações do ministro Flávio Dino, que passou a exigir maior controle, rastreabilidade e transparência sobre esse tipo de recurso em todo o país.
A proposta enviada pelo governo estabelece novas exigências para a utilização das verbas. Entre elas, a obrigatoriedade de contas bancárias específicas para cada emenda, proibição de saques em dinheiro vivo e realização apenas de transações eletrônicas rastreáveis. Além disso, os recursos não poderão mais ser depositados diretamente no caixa geral das prefeituras.
Outra regra mantida é a destinação obrigatória de metade do valor das emendas para a área da saúde.
Apesar do consenso em torno da necessidade de transparência, deputados estaduais demonstraram preocupação com o que consideram um excesso de rigidez na proposta. A principal crítica foi relacionada à limitação das áreas que poderão receber recursos. Pela PEC, apenas ações previstas previamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) poderiam ser contempladas pelas emendas parlamentares.
O presidente da Comissão de Finanças da ALESC, Marcos Vieira, afirmou que a lista inicial será enviada pelo governo, mas ressaltou que os deputados terão liberdade para ampliar ou modificar os itens previstos durante a tramitação legislativa.
Para Upiara Boschi, o que mais chama atenção é a rapidez com que a matéria avançou dentro da Assembleia Legislativa. A PEC foi protocolada na terça-feira, passou por reunião conjunta das comissões de Constituição e Justiça e de Finanças na quarta-feira, teve a admissibilidade aprovada e ainda no mesmo dia avançou em plenário.
Na avaliação do comentarista, as emendas impositivas mudaram profundamente o papel do Legislativo brasileiro. “Os parlamentares, primeiro em nível federal e depois estadual, se tornaram executores de parte do orçamento”, observou.
Upiara também destacou que o novo cenário gera críticas por aproximar os parlamentares de funções tradicionalmente ligadas ao Poder Executivo, mas entende que, diante da realidade consolidada, o caminho é ampliar os mecanismos de controle. “Enquanto isso estiver posto, precisa de muita transparência e muita rigidez nos critérios”, afirmou.
Ao final da análise, o comentarista resumiu o momento político envolvendo o tema em Santa Catarina: “Um projeto que alinha Supremo, Governo Jorginho e Assembleia Legislativa não é todo dia que se vê.”
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