APRASC destaca mudanças na PEC da Segurança Pública e alerta para impactos na autonomia dos estados
A Associação de Praças do Estado de Santa Catarina (APRASC) acompanhou de perto as discussões da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo governo federal. O assunto foi tema de entrevista concedida ao apresentador Saulo Machado, da Rádio Araranguá, pelo presidente da entidade, Clailton Oliveira, e pelo assessor jurídico, Lourival João, conhecido como Cabo Loro.
Os representantes estiveram em Brasília para acompanhar a tramitação da proposta e apresentar as preocupações da categoria. Segundo Clailton, o texto aprovado na Câmara dos Deputados passou por mudanças significativas em relação à versão original.
“Do projeto inicial lá que o Lewandowski fez, para o que foi aprovado, ele mudou quase 100%. O projeto inicial era ridículo para os militares e para a Segurança Pública. Esse deu uma melhorada, mas a gente também está atento, porque a gente não pode enfraquecer os militares”, afirmou o presidente.
Cabo Loro explicou que a APRASC participou de reuniões com parlamentares, entidades e representantes da segurança pública de diferentes estados. “O objetivo foi defender alterações no texto para evitar a concentração de decisões no governo federal”.
Entidade defendeu autonomia dos estados
Entre os principais pontos questionados pela associação estava a possibilidade de a União concentrar decisões sobre a organização e o funcionamento da segurança pública em todo o país.
De acordo com Cabo Loro, o texto original previa uma concentração maior de poder na esfera federal. Após as articulações das entidades e a apresentação de um substitutivo na Câmara, a proposta passou a preservar a autonomia dos estados.
“O que o texto original pedia? Pedia concentração para a União. O substitutivo manteve a autonomia dos estados”, explicou.
O assessor jurídico também destacou que a competência para legislar sobre segurança pública, inicialmente prevista como privativa da União, passou a ser compartilhada. Com isso, estados e governo federal poderão discutir as normas relacionadas à área.
Outra mudança mencionada foi a manutenção da subordinação das forças de segurança aos governos estaduais, reforçando o papel dos governadores no comando das corporações.
Cabo Loro afirmou ainda que o texto aprovado na Câmara retirou a previsão de criação de uma nova Polícia Rodoviária Federal, mantendo a estrutura existente e ampliando suas competências para ferrovias e hidrovias. Também foi retirada a proposta que ampliava a atuação da Polícia Federal na investigação criminal em âmbito estadual.
Na distribuição dos recursos, o substitutivo estabeleceu, conforme explicou o assessor, a destinação obrigatória de 50% do Fundo Nacional de Segurança Pública aos estados e ao Distrito Federal.
“Então, isso modificou totalmente o que ele pretendia. Como o presidente colocou, do que chegou na Câmara e do que foi aprovado, é totalmente diferente”, avaliou.
APRASC relata viagens e articulações em Brasília
Durante a entrevista, os representantes destacaram o trabalho realizado junto aos parlamentares para garantir as mudanças. Segundo Cabo Loro, a entidade participou de diversas reuniões com o relator da proposta na Câmara, deputado federal Mendonça Filho, e com integrantes da Comissão de Segurança Pública.
Clailton Oliveira estimou que a associação esteve em Brasília aproximadamente 14 vezes durante o processo de discussão da PEC.
O presidente também ressaltou a importância de Santa Catarina contar com representantes ligados à área da segurança pública no Congresso Nacional. Nesse contexto, mencionou a eleição do deputado Sargento Lima como uma oportunidade de ampliar o diálogo e facilitar o acesso da entidade aos parlamentares.
“A partir do ano que vem, a gente vai ter essa representação e, logicamente, as portas vão estar mais abertas”, afirmou.
Entidade manifesta preocupação com criação de polícias municipais
Outro tema discutido foi a possibilidade de criação de polícias municipais e a ampliação das atribuições das guardas municipais. Os representantes da APRASC demonstraram preocupação com os custos, a formação dos profissionais e a estrutura necessária para o funcionamento dessas instituições.
Clailton avaliou que nem todos os municípios possuem condições financeiras para manter uma estrutura própria de segurança pública. Para ele, antes de criar novas corporações, é necessário fortalecer as forças que já atuam na área.
“A gente tem que fortalecer os nossos órgãos de segurança pública, seja Polícia Militar, Bombeiro Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Científica. Então, é isso que a gente tem que fortalecer”, defendeu.
O presidente também questionou como seria a divisão das atribuições entre uma eventual polícia municipal e a Polícia Militar, além dos custos para contratação, treinamento, equipamentos e manutenção.
Cabo Loro acrescentou que a preparação de um policial militar exige uma estrutura de formação e fiscalização construída ao longo de muitos anos. Segundo ele, uma nova corporação precisaria estabelecer critérios rigorosos de capacitação e responsabilidade funcional. “Não é só criar, tem que dar condições também”, resumiu.
Os representantes fizeram uma distinção entre as guardas municipais, que podem desempenhar atividades importantes de orientação, proteção do patrimônio público e organização do trânsito, e a transformação dessas estruturas em polícias municipais, com atribuições mais amplas.
Financiamento da segurança pública também preocupa
A necessidade de ampliar os investimentos foi outro ponto destacado durante a conversa. Clailton afirmou que, apesar de Santa Catarina apresentar indicadores de segurança que considera positivos, ainda existem dificuldades para garantir estrutura adequada às equipes.
Ele citou situações em que municípios precisam auxiliar no custeio de combustível e viaturas para manter os serviços. Também mencionou problemas com veículos utilizados pelas forças de segurança na região e a necessidade de reforço no efetivo.
“Não adianta de nada criar ministério, criar isso, criar aquilo, se a gente não mudar as leis. A gente tem que dar poder para os nossos profissionais da segurança pública poder trabalhar”, declarou.
O presidente defendeu que os investimentos contemplem as necessidades dos profissionais que estão na linha de frente, com equipamentos, viaturas, remuneração e condições adequadas para o exercício da atividade.
APRASC cobra melhorias no plano de carreira dos militares
Além da PEC, Clailton aproveitou a entrevista para falar sobre reivindicações da categoria em Santa Catarina, especialmente em relação ao plano de carreira dos policiais militares.
O presidente afirmou que pretende buscar uma agenda com o governador para discutir o assunto. Segundo ele, a entidade já encaminhou ofício e fez contato com a assessoria do governo, aguardando avanços na proposta que, conforme relatou, havia sido sinalizada para encaminhamento à Assembleia Legislativa após o período eleitoral.
Clailton questionou critérios de comportamento utilizados nas promoções e citou a possibilidade de uma punição atrasar a progressão profissional do militar por um período significativo. “Será que já não está na hora de a gente rever essas questões também?”, questionou.
Ele também manifestou preocupação com a valorização dos policiais que atuam diretamente no combate à criminalidade e com a necessidade de uma carreira que reconheça o trabalho desenvolvido pelos profissionais.
Direitos das pensionistas também estiveram na pauta
Outro assunto abordado foi a situação das famílias de policiais militares que morrem durante o serviço. Os representantes da APRASC explicaram que existem diferenças nas regras de pensão conforme o período em que ocorreu o falecimento do militar.
Cabo Loro relatou que, segundo a legislação apresentada durante a entrevista, houve mudanças nas regras a partir de 2004 e uma nova alteração em 2019. A entidade busca resolver situações de pensionistas que ficaram em condições menos favoráveis no intervalo entre esses dois períodos.
“Hoje a gente tem que estar atento a Brasília, porque os nossos direitos não saem só aqui, os direitos a gente perde lá em cima”, alertou o assessor jurídico.
Os representantes ressaltaram que a atuação da associação em Brasília também tem como objetivo acompanhar propostas que possam afetar os direitos dos profissionais da segurança pública e de seus familiares.
Ao final da entrevista, Clailton e Cabo Loro agradeceram o espaço na Rádio Araranguá e reforçaram a importância de manter a mobilização das entidades para defender a estrutura da segurança pública e as reivindicações dos profissionais da categoria.

