Araranguá irá propor programa de Refis Social
O poder executivo de Araranguá irá propor o programa de regularização fiscal, denominado ”Refis Social”. A proposta será encaminhada a Câmara de Vereadores para votação. De acordo com a administração municipal, a ação facilitará contribuintes de baixa renda e portadores de doenças graves a recuperação de créditos tributários e oferecerá ajuda social a quem está em débito.
Tendo direito ao programa, contribuintes que possuem apenas um imóvel e renda familiar de até dois salários mínimos. Também será beneficiado, aposentados e pensionistas com renda familiar de até três salários mínimos. Além disso, portadores de doenças terminais devidamente comprovadas.
Para aderir ao benefício, o cidadão deve protocolar o pedido junto à administração municipal, com a documentação dos requisitos exigidos. Os documentos são: renda familiar, propriedade do imóvel, comprovante de benefício previdenciário (se aplicável ao caso) e atestado médico (se aplicável).
Em entrevista à Rádio Araranguá, no programa Dia a Dia, apresentado por Saulo Machado, o prefeito Cesar Cesa e o procurador geral, Daniel Menezes, falaram sobre o programa.
“Chegamos à conclusão que essas pessoas que se enquadram ao programa, querem acertar suas vidas, deixar tudo em dia com o município. O problema é que as mesmas não dispõem de condições. Quando eu disse que não faria refis e não faço, é para bancos, grandes empresas e industrias. Não faz nenhum sentido o cidadão comum pagar seu imposto em dia e o empresário forte não, e no final querer negociar o parcelamento, daí é fácil. Vamos beneficiar o cidadão que se encaixa nesse programa, para que possa parcelar sua dívida em até 60 vezes”, ressaltou Cesar.
Resgate da dignidade
“Essa ação é um resgate a dignidade do cidadão que quer pagar esse imposto. Realizamos um grande trabalho de recuperação fiscal desde o começo da gestão. Recuperamos em dois anos um valor bem expressivo. Em 2021, quando assumimos a gestão, o máximo que poderia ser feito sem refis, era em 12 vezes o parcelamento. No ano passado (2022), já foi alterado essa lei e foi feito em até 24 vezes. Além disso, foi realizado uma lei especial para o pessoal do camelódromo, em que havia um débito lançado em uma única vez em 2018, que lançaram em quase 10 anos para trás. Com isso, realizamos uma lei especial para que esses comerciantes pudessem fazer o parcelamento. Estamos vendo as pessoas que estão indo procurar a prefeitura, que querem acertar seus débitos, mas que na maioria das vezes, não dispõem de condições. Não vejo nenhum problema legal desse programa”, explicou Daniel.
Arrecadação municipal
“Aumentou as arrecadações. Não só isso, fomos atrás de recuperação de notas fiscais de nossos empresários. Com isso, realizamos uma recuperação muito importante nos últimos dois anos. No começo da gestão, a gente fez um processo de chamar o empresariado e parcelar sua dívida em até 20 vezes. Estamos estudando para que no próximo ano, possamos fazer um desconto maior do que já temos para o cidadão que paga em dia”, relatou o prefeito.
Valor do IPTU
“Para o contribuinte entender, o valor do IPTU é lançado com base no valor venal do terreno, mais o valor venal da construção, caso tenha. A pessoa pode a qualquer momento, se achar que o valor de sua contribuição está equivocado, protocolar um pedido ao município para reavaliar”, finalizou o procurador.
