CCJ aprova projeto que isenta microempresas do ramo alimentício da utilização de canudos biodegradáveis e recicláveis
A reunião da manhã desta terça-feira (27) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve como destaque a aprovação do Projeto de Lei (PL) 437/2026, que altera a Lei 17.727/2019, para isentar microempresas e empresas de pequeno porte do ramo alimentício, tais como bares, restaurantes e similares, da utilização de canudos plásticos biodegradáveis e recicláveis.
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor, deputado Jessé Lopes (PL), destaca a importância da iniciativa para fortalecer a atividade econômica e a geração de empregos, ressalvando que o regramento não dispensa os estabelecimentos do cumprimento de normas essenciais relativas à segurança, à saúde pública e ao interesse coletivo.
PL 437/2026
Condições previstas para a isenção
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Enquadramento empresarial
A medida será válida somente enquanto os pequenos negócios mantiverem esse enquadramento empresarial.
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Fiscalização e controle
A Administração Estadual deverá adaptar as ações de fiscalização e controle para evitar sanções desproporcionais e excessos burocráticos que inviabilizem as atividades dos estabelecimentos.
Durante a votação, prevaleceu o entendimento apresentado pelo relator, o deputado Maurício Peixer (PL), de que a proposta está em consonância com a Constituição Estadual, sobretudo no que tange o tratamento favorecido a micro empresas e empresas de pequeno porte.
Conforme o parlamentar, é dever do Estado incentivar os pequenos empreendimentos, sobretudo mediante a “simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e financeiras”.
Com a decisão, o PL 437/2026 segue para as comissões de Finanças e Tributação; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e dos Direitos do Consumidor e do Contribuinte e de Legislação Participativa.
Jovens egressos de acolhimento institucional
Outro destaque foi a aprovação do PL 60/2026, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), que institui diretrizes para a promoção da primeira oportunidade de trabalho a jovens, entre 18 e 24 anos, que passaram por abrigos e serviços de acolhimento no estado.
O projeto busca estimular parcerias entre o poder público, a iniciativa privada, universidades e organizações da sociedade civil para a ampliação de oportunidades de qualificação profissional.
O texto também prevê ações de mobilização, reconhecimento de boas práticas empresariais na empregabilidade juvenil e a criação da Semana Catarinense de Inclusão de Jovens Pós-Acolhimento, a ser realizada anualmente na terceira semana de maio para promover debates e campanhas educativas.
Na condição de relator, o deputado Fabiano da Luz (PT) incluiu uma emenda para que a semana alusiva seja incluída no calendário oficial de eventos do Estado.
O projeto segue para as comissões de Finanças; de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação; e de Direitos Humanos e Família.
Monitoramento das águas subterrâneas
Outro projeto de autoria da deputada Paulinha aprovado foi o PL 21/2026, que propõe a criação do Programa Estadual de Monitoramento e Valorização das Águas Subterrâneas em Santa Catarina.
A iniciativa tem como objetivo identificar, monitorar, proteger e promover o uso sustentável dos recursos hídricos subterrâneos, com atenção especial aos aquíferos e aos poços artesianos e semiartesianos utilizados para abastecimento e atividades produtivas.
PL 21/2026
Ações previstas
Monitoramento e valorização das águas subterrâneas
Poços
Cadastramento e regularização de poços.
Mapeamento
Áreas de recarga e regiões mais suscetíveis à contaminação dos aquíferos.
Monitoramento
Qualidade e disponibilidade das águas subterrâneas.
Uso racional
Campanhas educativas, assistência técnica e estímulo à adoção de tecnologias de recarga artificial e reuso de água.
A proposta prevê ainda a integração das ações do programa aos sistemas estaduais de gestão ambiental e de recursos hídricos, bem como apoio aos municípios na elaboração de políticas locais voltadas à conservação e ao uso sustentável da água subterrânea.
A coordenação do programa ficará a cargo do órgão ambiental estadual competente, com a participação de instituições como:
- Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina
- Companhia Catarinense de Águas e Saneamento
- Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural
- Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável
- Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina.
O texto também autoriza a busca de apoio técnico e financeiro junto a organismos públicos e privados, nacionais e internacionais.
A matéria foi aprovada com base no voto do relator, o deputado Mauro De Nadal (MDB), com a apresentação de uma emenda substitutiva global. A nova redação, conforme o parlamentar, tem como objetivo “preservar a finalidade constitucional legítima do projeto e, ao mesmo tempo, sanar inadequações jurídicas, institucionais, orçamentárias e de técnica legislativa”.
O projeto segue em análise nas comissões de Finanças; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Combate à Discriminação Etária no Mercado de Trabalho
Foi aprovado o PL 432/2026, de autoria do deputado suplente Rodrigo Fachini (Podemos), que institui a Política Estadual de Combate à Discriminação Etária no Mercado de Trabalho no Estado de Santa Catarina.
A iniciativa visa promover a igualdade de oportunidades e a valorização da experiência profissional, atuando na prevenção e no enfrentamento da discriminação em razão da idade.
A proposta estabelece objetivos como a conscientização sobre os impactos do etarismo no acesso, permanência e reinserção no mercado de trabalho, o estímulo à diversidade etária e a valorização do conhecimento acumulado ao longo da vida.
Para viabilizar estas diretrizes, as ações poderão contemplar campanhas educativas, palestras, seminários e a articulação com políticas públicas já existentes nas áreas do trabalho, emprego, qualificação e proteção da pessoa idosa.
