Justiça Eleitoral orienta como será o voto de presos provisórios nas Eleições 2026, direito mantido pelo TSE
A Justiça Eleitoral prevê regras específicas para garantir o direito ao voto de grupos de eleitores que, por situações excepcionais, não poderão votar em seu local de origem nas Eleições 2026. Entre eles estão as pessoas presas provisoriamente, que poderão participar do processo eleitoral por meio da Transferência Temporária de Eleitores (TTE).
De acordo com informações divulgadas pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), a legislação eleitoral permite a transferência temporária do local de votação para diferentes grupos. Além das pessoas em trânsito no território nacional, a medida contempla presos provisórios, adolescentes em unidades de internação, militares e agentes de segurança pública em serviço no dia da eleição, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, indígenas, quilombolas, integrantes de comunidades tradicionais, moradores de assentamentos rurais, integrantes da Justiça Eleitoral e do Ministério Público Eleitoral em serviço e pessoas em situação de rua.
No caso das pessoas presas provisoriamente, o procedimento para habilitação é diferente do adotado para os demais eleitores. Conforme o TRE-SC, a solicitação não é feita diretamente pelo eleitor. Caberá aos órgãos responsáveis pelas unidades prisionais encaminhar à Justiça Eleitoral os formulários ou as listas com os nomes das pessoas aptas à habilitação para o voto.
O número de locais e seções eleitorais em Santa Catarina poderá sofrer alterações durante o período de transferências temporárias. Isso ocorre porque poderão ser criadas seções específicas para atender tanto o voto em trânsito quanto os presos provisórios. Os números definitivos serão divulgados após 1º de setembro de 2026.
As orientações integram o planejamento da Justiça Eleitoral para as Eleições 2026 e têm como objetivo organizar o atendimento aos grupos contemplados pela Transferência Temporária de Eleitores, observando os procedimentos definidos pela legislação eleitoral.
TSE mantém direito de voto para presos provisórios nas eleições de 2026
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu manter o direito de voto dos presos provisórios. A Corte entendeu que o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, que proíbe o alistamento eleitoral de pessoas presas mesmo sem condenação definitiva, não pode ser aplicada neste pleito. Os ministros destacaram que este veto viola o princípio da anualidade eleitoral, que impede mudanças nas regras a menos de um ano das disputas por cargos eletivos.
Crédito imagem: Alejandro Zambrana/Secom/TSE
