Procurador esclarece que não houve nova decisão judicial para fechar acessos à faixa de areia no Morro dos Conventos

O procurador-geral do município de Araranguá, Daniel Menezes, esclareceu que não houve uma nova decisão judicial determinando o fechamento dos acessos de veículos à faixa de areia no Morro dos Conventos. Em entrevista ao apresentador Saulo Machado, da Rádio Araranguá, ele explicou que a obrigação da Prefeitura existe desde 2015, quando uma ação judicial transitou em julgado.

“Essa ação já foi transitada e julgada em 2015. Então a administração municipal já recebeu na época essa obrigação de estar fiscalizando as praias e providenciando o fechamento de todos os acessos sem exceção”, destacou.

De acordo com o procurador, desde então o Ministério Público acompanha o cumprimento da decisão. A cada quatro meses, a Prefeitura recebe um ofício solicitando comprovações das medidas adotadas, incluindo fotografias e informações sobre os locais fiscalizados.

Nova cobrança motivou reforço das barreiras

Daniel explicou que, diante dos eventos climáticos registrados nos últimos tempos e de uma nova determinação para comprovar o cumprimento da decisão judicial, a administração municipal reforçou as medidas de bloqueio.

A cobrança prevê multa de R$ 500 por dia em caso de descumprimento. Por isso, o procurador determinou à Secretaria de Obras que refizesse a instalação das barreiras físicas nos acessos à praia.

“Com isso, eu determinei à Secretaria de Obras que refizesse a colocação de barreiras físicas e eles iniciaram ontem, até porque já está começando a temporada de verão”, ressaltou.

Acesso utilizado por pescadores e veículos de segurança

Um dos pontos que gerou polêmica foi a entrada que dá acesso à região da Barra. O local precisa permanecer disponível para a circulação de veículos de segurança, pescadores e equipes de fiscalização.

Segundo Daniel Menezes, houve um mal-entendido durante a instalação das barreiras, quando foram colocados tubos justamente nessa entrada. O procurador afirmou que o material foi retirado ainda no mesmo dia e que a Prefeitura estuda uma alternativa para controlar a passagem de veículos.

“No ponto específico onde deu toda uma polêmica, o acesso que vai para a Barra, que tem que ter acesso para veículos de segurança, pescadores e veículos de fiscalização, houve um mal-entendido pelo pessoal que foi cercar e acabaram colocando uns tubos ali nessa entrada. Mas ontem mesmo já foram retirados e se está estudando uma alternativa para esse local”, explicou.

Prefeitura estuda instalação de câmera de fiscalização

O procurador também informou que uma das dificuldades enfrentadas pela administração é a retirada da cancela instalada no acesso. Como alternativa, a Prefeitura estuda colocar uma câmera de videomonitoramento para identificar os veículos que circularem pelo local.

A proposta é permitir a fiscalização e a aplicação de autos de infração pela Fundação Ambiental do Município de Araranguá (FAMA) aos motoristas que utilizarem indevidamente a faixa de areia.

“Estamos estudando uma outra alternativa, acredito que vamos colocar uma câmera de vídeo para fiscalizar os veículos que passarem por ali. Quem não pode passar e acessar a lona marítima com veículo, seja lavrado um ato de infração pela FAMA”, concluiu Daniel.

Com o esclarecimento, a Procuradoria reforça que as medidas adotadas pela Prefeitura decorrem de uma obrigação judicial estabelecida em 2015, e não de uma nova decisão de fechamento dos acessos no Morro dos Conventos.