Agronegócio Setor frigorífico reage à reforma tributária: ABRAFRIGO defende inclusão das carnes na cesta básica

Setor frigorífico reage à reforma tributária: ABRAFRIGO defende inclusão das carnes na cesta básica

09/07/2024 - 08h27

Na última quinta-feira (04), foi divulgado o Projeto de Lei Complementar (PL 68/2024), que regulamenta a reforma tributária no Brasil. O primeiro relatório proposto exclui a carne bovina e o frango da lista de produtos da cesta básica, o que os isenta de impostos. Embora a proposta ainda precise ser legitimada pelo plenário na Câmara dos Deputados, o tema gerou ampla repercussão nas redes sociais.

Em declaração, o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, se posicionou a favor da inclusão do frango na cesta básica, argumentando que é “a carne que o povo come todo dia”. Entretanto, Lula sugeriu que cortes mais nobres de carne bovina deveriam ser taxados. Este posicionamento gerou uma resposta negativa do setor agropecuário, sendo considerado “inviável” por tributaristas.

O Presidente da Câmara, Arthur Lira, expressou oposição à inclusão da carne na cesta básica: “Nunca houve proteína na cesta básica. Nunca houve, mas se couber, a gente vai ter que ver quanto essa inclusão representa na alíquota que todo mundo vai pagar”.

Em resposta, a Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO) emitiu uma nota afirmando ser a favor da permanência das carnes na Cesta Básica Nacional. A associação baseia sua posição na Constituição Federal, que prevê o Direito Social à alimentação (Art. 6º).

“A ABRAFRIGO entende que não é possível cumprir a Constituição excluindo da Cesta Básica as carnes”, afirmou a entidade, destacando a importância da carne bovina e do frango na dieta diária dos brasileiros.

O debate sobre a reforma tributária e a inclusão das carnes na cesta básica promete continuar no centro das discussões políticas e econômicas, com implicações significativas para consumidores e produtores em todo o país.

Leia a nota na íntegra abaixo:

A Associação Brasileira de Frigoríficos vem a público esclarecer que, atualmente, ao contrário do que tem sido erroneamente informado, a carne já faz parte da cesta básica com alíquota zero para os tributos federais – PIS e COFINS, conforme dispõe a Lei nº 10.925/2004. Além disso, a maior parte dos estados concedem incentivos de ICMS para a produção e a comercialização de carne bovina, reconhecendo a essencialidade deste alimento e a necessidade de tornar o produto acessível para toda a população, especialmente às classes de baixa renda.

É absolutamente normal que o sistema tributário classifique os produtos de acordo com o grau de essencialidade que possuem, sendo que as carnes constituem alimentos essenciais para uma alimentação nutritiva e saudável, devendo receber tratamento diferenciado e favorecido, como já ocorre atualmente, o que não configura benefício ou privilégio para um segmento econômico, mas tão somente uma política de segurança alimentar. Ademais, é preciso lembrar que é no bolso do consumidor que recairá o aumento de impostos que será cobrado sobre a carne na reforma tributária.

A própria Constituição Federal consagrou o direito social à alimentação (Art. 6°) e a Emenda Constitucional nº 132, no seu art. 8º, instituiu a Cesta Básica Nacional de Alimentos, a ser composta por produtos destinados à alimentação humana, considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do País e garantindo a alimentação saudável e nutricionalmente adequada, em observância ao direito social à alimentação, os quais terão as alíquotas do IBS e da CBS reduzidas a zero.

Portanto, a despeito do debate que atribui às carnes eventual aumento da alíquota geral do IBS e da CBS, novos tributos a serem regulamentados pelo PLP 68/2024 em tramitação no Congresso Nacional, a ABRAFRIGO entende que não é possível cumprir a Constituição excluindo da Cesta Básica as carnes, alimentos que atendem a todos os critérios estabelecidos na Emenda Constitucional 132.

Mesmo a instituição de um sistema de devolução parcial do IBS e da CBS (denominado “cash back”) não terá alcance suficiente para atender a todas as classes de baixa renda, que correspondem a cerca de 74% da população brasileira de acordo com a Pesquisa de Orçamento Familiar do IBGE. A nova tributação sobre as carnes terá impacto sobre os preços e reduzirá o acesso às proteínas por parte da população que mais necessita.

Entendemos que os debates são naturais e legítimos, mas é importante que ocorram com base em informações corretas. Temos confiança de que o Congresso Nacional realizará os ajustes necessários e justos no PLP 68, incluindo as carnes na Cesta Básica Nacional, a fim de assegurar o direito fundamental à segurança alimentar da população brasileira previsto na Constituição Federal.