Tribunal de Justiça determina que novas ligações de energia elétrica em Barra Velha dependam de autorização ambiental da FAMA

A Fundação Ambiental do Município de Araranguá (FAMA) obteve importante vitória judicial na defesa do meio ambiente e na proteção das áreas de preservação permanente da comunidade de Barra Velha, em Araranguá.

Em decisão proferida pela Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 5013062-71.2026.8.24.0000, o desembargador relator Júlio César Knoll determinou que a Cooperativa Aliança (Cooperaliança) somente poderá realizar novas ligações de energia elétrica mediante prévia autorização ambiental emitida pela FAMA, além de se abster de promover intervenções em Áreas de Preservação Permanente (APPs) sem a devida licença ambiental.

“A medida foi concedida em sede de tutela de urgência dentro de Ação Civil Pública ajuizada pela Fundação Ambiental após a constatação de diversas intervenções em áreas ambientalmente protegidas da localidade de Barra Velha, região litorânea reconhecida pela presença de dunas, restingas e outros ecossistemas sensíveis que integram áreas de preservação permanente.” Explica Carlos Soares, Procurador da FAMA.

Ao longo dos últimos anos a concessionária vinha autorizando novas ligações de energia elétrica sem a verificação prévia da regularidade ambiental dos imóveis beneficiados. A situação contribuiu para a expansão de ocupações irregulares em ambientes frágeis e protegidos pela legislação ambiental.

“Com a decisão, a Cooperaliança deverá exigir documento emitido pela FAMA comprovando a inexistência de restrições ambientais antes de efetuar novas ligações de energia elétrica na localidade.” Acrescenta Soares.

Para a Fundação Ambiental do Município de Araranguá, a decisão representa um importante instrumento de proteção das áreas costeiras do município, fortalecendo o controle preventivo sobre ocupações irregulares e garantindo maior efetividade à preservação dos ecossistemas de dunas e restingas existentes em Barra Velha.