Câmara de Maracajá aprova abertura de CPI para apurar possíveis irregularidades em concurso público e processo seletivo
A Câmara de Vereadores de Maracajá aprovou, na sessão desta terça-feira (4), o requerimento que determina a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades relacionadas ao Concurso Público realizado em 2023 e ao Processo Seletivo realizado em 2024 pelo Município.
O requerimento foi apresentado pelo vereador Welliton Júnior de Farias (União Brasil) e fundamenta o pedido no artigo 58, § 3º, da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal. O documento prevê que a comissão terá prazo de 120 dias, prorrogável na forma regimental, para investigar possíveis irregularidades administrativas na contratação da instituição responsável pelos certames, na condução das provas e na eventual responsabilidade de agentes públicos e particulares envolvidos.
Entre os pontos que deverão ser apurados estão a regularidade da contratação da banca organizadora, possíveis falhas na elaboração, aplicação e correção das provas, eventual favorecimento de candidatos, fraude, vazamento de informações, quebra de sigilo, manipulação de resultados, além da fiscalização exercida pelo Município durante todas as etapas dos certames. A CPI também poderá verificar se houve prejuízo ao erário e propor medidas para aperfeiçoar futuros concursos públicos e processos seletivos.
Na justificativa, o requerimento destaca que a iniciativa decorre das investigações conduzidas pelo Ministério Público de Santa Catarina, por meio da Operação “Gabarito em Branco”, deflagrada em junho deste ano para apurar possíveis fraudes no concurso público de 2023 e no processo seletivo de 2024. O documento ressalta que a CPI tem natureza fiscalizatória e não substitui as investigações conduzidas pelos órgãos de persecução penal, destinando-se à apuração de responsabilidades políticas e administrativas.
A votação terminou empatada em 4 a 4.
Votaram favoravelmente à abertura da CPI:
* Welliton Júnior de Farias;
* Alacide Luiz Rocha;
* Daniel Borges Mendonça;
* Diani Martins Bosa Pereira.
Votaram contra a abertura da CPI:
* Gislaine de Bem Rocha;
* Prezalino Ramos Neto;
* Jucemar Pedro Gonçalves;
* Lane Dassoler.
Diante do empate, a presidente da Câmara, Gisele da Silva Garcia Dal Pont, exerceu o chamado voto de minerva, previsto para os casos de empate nas deliberações do Legislativo, desempatando a votação e garantindo a aprovação do requerimento para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Com a aprovação, a Câmara Municipal deverá dar sequência aos trâmites regimentais para a constituição da CPI, que ficará responsável pelos trabalhos de investigação no âmbito do Poder Legislativo.
Confira o requerimento:
