Refis Social é sancionado e passa a valer em até 90 dias

A Administração Municipal de Araranguá informa que foi sancionada a Lei Complementar nº 570/2026, que institui o REFIS Social, Programa de Regularização Fiscal voltado para pessoas de baixa renda ou com doenças graves.

Atenção: embora já sancionada, a lei passará a valer em até 90 dias.

O programa tem como objetivo facilitar a quitação de débitos tributários com o município, oferecendo descontos em multas e juros para quem se enquadra nos critérios.

Quem pode participar?

Podem aderir ao REFIS Social os contribuintes que se enquadrem em pelo menos uma das situações abaixo:

– Famílias com renda de até 2 salários mínimos;

– Aposentados ou pensionistas com renda familiar de até 3 salários mínimos;

– Pessoas com doenças graves ou terminais, devidamente comprovadas;

Quais débitos podem ser incluídos?

Podem ser regularizados débitos com o município:

– Inscritos ou não em dívida ativa;

– Já ajuizados ou não;

– Vencidos até 31 de dezembro de 2024.

Como aderir?

Para participar, o contribuinte deve protocolar o pedido na prefeitura e apresentar documentos que comprovem:

– Renda familiar;

– Propriedade do imóvel;

– Benefício previdenciário (se for o caso);

– Laudo ou atestado médico (em caso de doença);

Esta Lei se aplica apenas a contribuintes que se enquadrem em uma das situações descritas e que possuam apenas um imóvel onde residam.