Audiência pública do serviço funerário em Araranguá será amanhã, não cumprimento de TAC em relação a pesca no rio Araranguá resultará em multas e demolições a partir de segunda feira

Audiência

Em cumprimento as determinações do Ministério Público, que exige a licitação para a prestação do serviço funerário em Araranguá, a prefeitura realiza amanhã as 19 horas na secretaria de Educação, uma audiência pública. Na audiência, representantes do setor tomarão conhecimento de todas as regras e poderão se manifestar em relação ao que consta no edital. Segundo o procurador geral do município, Dr. Daniel Meneses, o edital está sendo acompanhado pelo Ministério Público e a audiência será a última etapa para a publicação do edital, que vai abrir a concorrência.

TAC não cumprido

Quando da construção dos pesqueiros no Rio Araranguá, ainda na gestão do ex-prefeito Mariano Mazzuco Neto, foi assinado um Termo de Ajustamento de Condutas, onde vários compromissos foram assumidos. Mas com o passar do tempo, houve relaxamento e as proibições acabaram sendo desrespeitadas. Agora o Ministério Público Federal está exigindo da FAMA a fiscalização, bem como a demolição de deques de embarque e desembarque de Caicos construídos nas margens do rio de forma irregular.

Degradação

Segundo o biólogo da FAMA João Rosado, a degradação das margens do Rio Araranguá visível em alguns pontos, onde o TAC está sendo desrespeitado. Disse que, avisados, alguns pescadores não acreditam que serão multados, ou que haverá a demolição.

Como será

O diretor da FAMA Maureci Rodrigues, alerta que a fiscalização vai começar a partir da próxima segunda feira, e que além da demolição, haverá a aplicação de multas em casos de irregularidades. Conforme a legislação em vigor a multa estabelecida é de R$ 5 mil e vai para o CPF do pescador, que terá de pagar, ou ficará inadimplente.

Determinação

O procurador geral do município, Dr. Daniel Menezes, enfatiza que não é uma decisão da FAMA, ou do governo municipal, mas, uma determinação do Ministério Público Federal, que está exigido o cumprimento do TAC, sob penas de multa.

Proibição mantida

O procurador alerta ainda, que a proibição do trânsito de veículos a beira mar entre o Morro dos Conventos e a Barra do Rio Araranguá, também é decisão judicial. Lembrou que uma ação, que transitou em julgado, ou seja, não há como recorrer, uma vez que o município perdeu em todas as instâncias, passará a ser fiscalizado novamente. Neste caso, a permissão é somente para pescadores profissionais com licença para a pesca e com o carro liberado.