Avança na Alesc proposta que permite transferência de veículos com dívida de IPVA
Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) pretende facilitar a transferência de propriedade de veículos mesmo quando existem parcelas do IPVA em aberto. A proposta busca retirar a exigência de quitação integral do imposto como condição para que o automóvel seja transferido para o novo proprietário.
Pela regra atualmente aplicada, a existência de débitos do IPVA pode dificultar a transferência do veículo. A mudança em discussão na Alesc também alcançaria situações em que o imposto foi parcelado e ainda existem parcelas que sequer venceram.
Na prática, a alteração poderá facilitar negociações realizadas ao longo do ano. Um proprietário que tenha parcelado o IPVA e decida vender o veículo antes do pagamento de todas as prestações, por exemplo, não teria necessariamente que quitar antecipadamente as parcelas futuras para concluir a transferência.
A proposta também prevê mudanças em relação aos débitos de exercícios anteriores. A intenção é reduzir entraves burocráticos nas operações de compra e venda de veículos e dar mais flexibilidade aos proprietários.
O projeto avançou na última semana, quando foi aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Alesc. Agora, a matéria será analisada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.
Se também for aprovada nas próximas etapas e posteriormente sancionada, a nova regra poderá alterar o procedimento atualmente utilizado em Santa Catarina para a transferência de veículos que tenham valores de IPVA pendentes.
