Emenda que abre possibilidade para 13º subsídio e auxílios alimentação e saúde a agentes políticos é aprovada sem debate na Câmara de Maracajá (VÍDEO)
Sem manifestações dos vereadores durante a discussão em plenário, a Câmara de Maracajá aprovou, por sete votos favoráveis e um contrário (Welington Júnior de Farias votou contra), uma emenda à Lei Orgânica do Município que altera dispositivos relacionados à remuneração de agentes políticos e às competências da Comissão de Finanças, Contas e Orçamento. O mesmo cenário já havia sido registrado na primeira discussão da proposta, quando também não houve pronunciamentos dos parlamentares sobre o conteúdo da matéria.
A emenda modifica o § 3º do artigo 29 e o § 1º do artigo 46 da Lei Orgânica. Pela nova redação, prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais passam a ter previsão legal para receber décimo terceiro subsídio, além de auxílio-alimentação e auxílio-saúde, desde que esses benefícios sejam instituídos por lei específica. O texto também determina que eventual concessão deverá respeitar os princípios constitucionais, os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e o regime de remuneração por subsídio em parcela única previsto na Constituição Federal.
Outra mudança aprovada amplia as atribuições da Comissão de Finanças, Contas e Orçamento da Câmara. O colegiado passa a ter competência para propor projetos que criem ou extingam cargos no Legislativo, fixem vencimentos e tratem de alterações remuneratórias, incluindo os subsídios do prefeito, vice-prefeito e vereadores, observados os limites constitucionais e legais.
Na justificativa da proposta, os autores afirmam que a emenda busca adequar a Lei Orgânica às disposições da Constituição Federal, conferindo maior clareza e segurança jurídica ao regime remuneratório dos agentes políticos. O texto destaca que a alteração não institui automaticamente o pagamento do décimo terceiro subsídio nem dos auxílios, mas apenas autoriza que esses benefícios possam ser criados futuramente por meio de lei específica.
A proposta foi apresentada pelos vereadores Alacide Luiz Rocha (MDB), Daniel Borges Mendonça (PSD), Diani Martins Bosa Pereira (PSD), Gislaine de Bem Rocha (MDB), Jucemar Pedro Gonçalves (PSD), Prezalino Ramos Neto (PSD) e Rosilane Dassoler da Silva Valério (MDB). Com a aprovação em segunda votação, a emenda entra em vigor na data de sua promulgação.
