Projeto que cria consórcios de assistência e inclusão social é aprovado na Comissão de Trabalho da Alesc
A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou na manhã desta terça-feira, 2, o projeto de lei, PL 0491/2025, de autoria do deputado Julio Garcia (PSD), que dispõe sobre a criação de Consórcios Públicos de Assistência e Inclusão Social em Santa Catarina.
O projeto autoriza a constituição de consórcios públicos intermunicipais voltados à execução de ações de assistência e inclusão social, com ênfase na superação da situação de rua.
Os consórcios constituídos poderão apoiar técnica e financeiramente a criação e manutenção de equipamentos públicos ou comunitários voltados à população em situação de rua, tais como casas de acolhimento, centros de referência, frentes de trabalho e unidades de moradia transitória, firmar parcerias com organizações da sociedade civil para execução de programas específicos de acolhimento, tratamento e reinserção social, bem como desenvolver projetos intermunicipais de capacitação de equipes, mobilização comunitária e articulação intersetorial das políticas públicas.
A adesão dos municípios será facultativa, mediante instrumento de cooperação, observada a legislação federal que rege os consórcios públicos.
Residenciais terapêuticos
Durante a reunião, outro projeto do deputado Julio Garcia também foi aprovado. O PL 494/2025, estabelece regras para instalação, funcionamento e fiscalização dos Residenciais Terapêuticos destinados à moradia de pessoas com transtornos mentais, em conformidade com a Lei federal nº 10.216, de 6 de abril de 2001.
Entre as regras previstas, estão, a exigência de que os Residenciais Terapêuticos Privados estejam localizados em áreas urbanas e inseridos na comunidade local, disponibilizem estrutura física adequada, incluindo dormitórios, banheiros, cozinha, área de convivência e acessibilidade e a disponibilidade de equipe técnica mínima composta por um profissional com formação em nível superior e dois profissionais com formação em nível médio na área de saúde mental.
