Política Lei que estabelece reserva de 5% de mesas e cadeiras em shoppings para idosos já está em vigor no estado

Lei que estabelece reserva de 5% de mesas e cadeiras em shoppings para idosos já está em vigor no estado

09/01/2023 - 13h23

Já está em vigor a lei estadual 18.547/2022, que estabelece reserva de 5% de mesas e cadeiras em shoppings. De autoria do deputado Sergio Motta (Republicanos) estabelece a reserva de, no mínimo, de 5% de mesas e cadeiras para pessoas idosas nas praças de alimentação dos shoppings centers. Em entrevista à Rádio Araranguá o parlamentar catarinense explicou que a proposta surgiu ao perceber que já há vagas de estacionamentos destinados aos idosos nestes estabelecimentos comerciais e nada mais justo prever a reserva de mesas e cadeiras nas praças de alimentação para esse público.

Em pratica as mesas e cadeiras deverão ser identificadas por avisos ou por alguma característica que os diferencie dos assentos destinados ao público em geral. “Em outros estados já existe essa lei, e assim como o lugar de estacionar tem placa, o lugar reservado nessas praças de alimentação também será sinalizado com placas”, comenta o deputado.

Estão desobrigados do cumprimento, total ou parcialmente, os estabelecimentos que apresentarem laudo técnico firmado por profissional habilitado comprovando a impossibilidade de adaptar-se para os fins previstos na norma.